Caracterização da covid-19 como doença ocupacional

A doença profissional ou ocupacional é aquela que tem sua causa desencadeada pelo exercício do trabalho em determinada atividade, como, por exemplo, em funções exercidas com exposição continuada a agentes químicos como o chumbo.

10/12/2020

Dos crimes de furto e roubo aos transportes coletivos de passageiros: Existe o dever de indenizar?

O problema é de segurança pública e não pode ser transferido ao empregador/transportador de passageiros.

09/12/2020

Tempo de espera do motorista rodoviário

A nova legislação trouxe profundas alterações, na legislação anterior, principalmente quando falamos de tempo de espera.

08/12/2020

O jus postulandi na Justiça do Trabalho e a pandemia da covid-19

A recomendação 8 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho fez surgir novamente a indagação que já existia acerca da indispensabilidade ou dispensabilidade do advogado na Justiça Trabalhista.

07/12/2020

Num aspecto geral, a realidade antes da Reforma Trabalhista permitia um maior acesso à ordem jurídica justa no âmbito da Justiça do Trabalho.

04/12/2020

Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.

02/12/2020

Equiparação salarial à luz dos três anos da reforma trabalhista

A equiparação salarial é um instituto do direito do trabalho por meio do qual o trabalhador busca receber salário igual àquele recebido por outro empregado que realize o mesmo serviço.

30/11/2020

Dispensa discriminatória e a de estigma dos grupos de risco da covid-19

Como fazer para esses profissionais tenham a minimização do risco à saúde, possam ter segurança no ambiente laboral e, mais, retomem a natural produtividade?

27/11/2020

A insalubridade decorrente da exposição ao covid-19

No cenário atual, é fato notório que todas as pessoas, de alguma forma, estão expostas ao covid-19, seja no ambiente familiar, em mercados, transporte público, e, principalmente, no meio ambiente no trabalho.

26/11/2020

Reconhecimento do vínculo trabalhista

O contrato de trabalho é considerado como certa relação jurídica entre empregado e empregador, de trato sucessivo, no qual o seu objetivo jurídico é a contraprestação de serviço com uma remuneração por essa atividade desempenhada.

24/11/2020

O home office diante da nova realidade pós-pandemia

Não há dúvidas de que a tecnologia contribuiu para grandes avanços nas formas de trabalho.

23/11/2020

Cooperativa e a terceirização da atividade-fim

Diante da situação econômica do País, faz-se necessário encontrar meios de sobrevivência, sem claro fraudar leis, além de encontrar possibilidades de desenvolvimento para todos.

13/11/2020

Assinatura eletrônica e sua regulamentação

Sem adentrar especificamente em todas as esferas do direito que possam se socorrer desse avanço tecnológico, discorreremos de forma suscinta sob as abordagens na esfera trabalhista.

11/11/2020

A LGPD não é só para empresas que trabalham com Big Data

Apesar de a lei se destinar, como o próprio nome diz, à proteção da privacidade de tratamento dos dados, ela também causa impacto e reflexos nas relações de trabalho.

10/11/2020

O cálculo do 13º salário em tempos de covid-19

O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, surgiu inicialmente em decorrência do pagamento por mera liberalidade de alguns empregadores, representando antigamente um costume.

05/11/2020

A proteção da gestante na lei 14.020/20

Umas das principais alterações legislativas implementadas através da medida provisória 936, foi a possibilidade de se realizar a suspensão do contrato de trabalho ou a redução proporcional da jornada (e salário) de todos os trabalhadores, inclusive da mulher gestante.

04/11/2020

Férias e 13º salário em tempos de covid-19

No campo do Direito do Trabalho surgiram várias legislações regulamentando inúmeras situações surgidas nesse período de isolamento social.

03/11/2020

Por conta da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), houve no Brasil e também em todo o mundo um aumento de pessoas que passaram a exercer as suas funções profissionais por meio do teletrabalho, conhecido por muitos como home office. Essa demanda estimulou, em larga escala, o sistema do trabalho remoto que, há tempos, tem ganhado complexos contornos na legislação brasileira.

21/10/2020

Julgamento antecipado parcial de mérito na Justiça do Trabalho

A lentidão dos julgamentos, além de provocar danos ao demandante, fere os princípios da celeridade, da duração razoável do processo e o da efetividade, os quais correspondem à base da Justiça Trabalhista.

02/10/2020

O atual entendimento acerca da incorporação da gratificação de função

No período anterior à vigência da reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, a partir de 11/11/2017, todo empregado que recebesse por mais de dez anos a gratificação de função pelo exercício de função comissionada, por um período ininterrupto ou descontínuo, durante o contrato de trabalho, não teria benefício suprimido pelo empregador sem justo motivo, mesmo quando ele era revertido ao seu cargo efetivo, tendo em vista o principio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372, I, do C.TST.

02/10/2020

O atual entendimento acerca da incorporação da gratificação de função

Para os empregados que cumpriram os requisitos de exercício de função de confiança gratificada por mais de 10 (dez) anos, até a data de 10 de novembro de 2017, permaneceram com o direito adquirido à incorporação da gratificação de função.

30/09/2020

Prazo legal para requerer o seguro-desemprego na pandemia da covid-19

De acordo com a resolução 19/91 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), pela regra geral, ressalvadas algumas exceções, o prazo máximo para o pedido de seguro-desemprego seria de 120 dias a contar da demissão do empregado.

28/09/2020

Seguro-garantia recursal: Uma decisão acertada do TST para as empresas

O seguro-garantia recursal é uma das iniciativas mais eficientes para cooperar que as empresas sobrevivam ao furacão de uma crise onde os reflexos as acompanharão anos adiante.

24/09/2020

A pejotização nas relações de trabalho

Os elementos caracterizadores da relação empregatícia estão presentes nos seguintes requisitos: pessoalidade, subordinação, onerosidade, habitualidade ou não eventualidade.

18/09/2020

Modernização dos formatos trabalhistas de contratação

A gestão e contratação de equipes se vê desafiada pela necessidade cada vez maior das organizações em otimizar suas operações, reduzir a participação em atividades meio, e, agora, mais recentemente, em atividades declaradas como core business da empresa.

16/09/2020

Responsabilização civil do empregador no caso de contaminação do empregado pelo coronavírus

É considerado acidente de trabalho qualquer evento ocorrido com o trabalhador no exercício de suas atividades dentro das dependências da empresa, causando-lhe lesão corporal, perda ou redução da capacidade laborativa, de forma temporária ou permanente, ou lhe cause a morte.

14/09/2020

A tutela da evidência como um mecanismo para uma justiça célere

"A justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada" - Rui Barbosa

11/09/2020

Telemedicina em tempos de pandemia

Com o objetivo de evitar aglomerações em consultórios, departamentos médicos, pronto-atendimentos e hospitais, o Ministério da Saúde publicou a portaria 467/20 que dispõe sobre o caráter excepcional e temporário da Telemedicina.

17/09/2020

Redução de salário e sua aplicabilidade aos empregados enquadrados nas exceções do artigo 62 da CLT

Como reduzir o salário se estes trabalhadores não têm uma jornada de trabalho para ser reduzida proporcionalmente?

08/09/2020

Pode o empregador aplicar justa causa ao empregado por aglomeração no fim de semana?

Um dos reflexos da pandemia na seara trabalhista se refere à possibilidade de o empregador aplicar a justa causa ao funcionário que participa de aglomerações fora do horário de trabalho.

04/09/2020

Estabilidade da empregada gestante em meio à pandemia

Esclarecimentos foram prestados em relação ao período de estabilidade provisória da empregada em caso de acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada de trabalho, principalmente no que toca à estabilidade da gestante.

02/09/2020

A ilegalidade da suspensão do pagamento de acordos na Justiça do Trabalho durante a pandemia da covid-19

O medo da insolvência e da liquidação vem causando grande preocupação entre o empresariado brasileiro e, na busca de garantias de manutenção, mesmo que mínimas, de sua saúde econômica, estes vêm procurando soluções para a redução de seu passivo judicial.

31/08/2020

Relações de trabalho em época de pandemia

Quais os cuidados e as obrigações do empregador em relação a funcionários e as principais cautelas no atendimento à fiscalização?

10/09/2020

Benefícios de se manter um ambiente de trabalho sadio

É perceptível o avanço empresarial no tocante ao modo sobre como a produção é desenvolvida em uma Empresa. Isto se dá, também, por todo o arcabouço histórico de degradação da dignidade humana face ao crescimento industrial ocorrido pelo advento da Revolução Industrial.

24/08/2020

Como ficam as relações de trabalho após a perda da vigência da MP 927?

É certo as medidas provisórias editadas pelo presidente em situações de relevância e urgência são normas com força de lei, e que produzem efeitos jurídicos imediatos. Porém, precisam da posterior apreciação pelas Casas (Câmara e Senado) do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.

21/08/2020

Implicações no pagamento da "dobra" pelas empresas de petróleo e gás

A lei 5.811/72, que trata especificamente do trabalho de empregados em atividades do setor de petróleo e gás, especificamente prevê que o empregado não pode realizar escala de revezamento superior a 15 (quinze) dias.

20/08/2020

Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho

No Brasil, embora não contando com os mais completos instrumentos fornecidos pelo GDPR, a LGPD ganhou notória importância após os diversos escândalos envolvendo vazamento de dados pessoais de grandes empresas (Facebook e a Cambridge Analytica), fundamentando-se, principalmente, no respeito à privacidade e na autodeterminação informativa.

18/08/2020

O Direito coletivo do trabalho em tempos de pandemia

Notadamente, a Negociação Coletiva é ferramenta a ser utilizada para criação de novos benefícios e direitos, mas também deve ser lançada em situação de dificuldade econômico-financeira, como será demonstrado adiante.

28/08/2020

O teletrabalho na modalidade de home office

Como evitar insegurança jurídica para as empresas e possível geração de processos judiciais trabalhistas pós pandemia do coronavírus (covid-19).

10/08/2020

Como garantir a privacidade dos dados dos empregados testados positivos em relação à covid-19, compartilhar informações de forma segura, preservando a saúde, direitos e liberdades individuais

Não é recomendável divulgar os nomes dos empregados testados positivos em relação ao coronavírus.

07/08/2020

Normas de saúde e segurança do trabalho em tempos de covid-19

Apesar da norma ter caráter obrigatório apenas para órgãos da Administração Pública, ela se destina a orientar também as atividades do setor privado, apresentando um conjunto de disposições a serem observadas por aqueles setores autorizados a funcionar de acordo com o plano de reabertura.

05/08/2020

Decreto regulamentador trabalhista: Um mal necessário

O trabalhador só terá seu emprego garantido por mais 4 meses, ao findar o prazo do acordo, garantia essa que é a mesma daqueles que tiveram apenas a redução da jornada de trabalho, embora as perdas destes sejam menores. Se, ao findar esse prazo ele for demitido, terá perdas que aqueles que tiveram apenas a redução da jornada de trabalho não terão.

12/08/2020

Controle de jornada no home office

Nas lições de Amauri Mascaro Nascimento, o trabalho à distância, no enfoque do teletrabalho, é aquele que "não é realizado no estabelecimento do empregador, e sim fora dele", "com a utilização dos meios de comunicação que o avanço das técnicas modernas põe à disposição do processo produtivo".

31/07/2020

Quem vai pagar a conta das rescisões trabalhistas?

Passou-se a questionar a aplicabilidade do fato do príncipe na seara trabalhista, atribuindo a responsabilidade do pagamento das verbas rescisórias ao ente público que editou o decreto e que impossibilitou a continuação da atividade empresarial.

29/07/2020

Contaminação do trabalho pelo coronavírus é ou não considerada doença ocupacional?

É preciso que as empresas verifique as alternativas possíveis para minimizar quaisquer riscos de contágio, promovendo um estudo analítico afim de viabilizar uma maior proteção ao trabalhador além de proporcionar os meios básicos de proteção.

27/07/2020

A covid-19 como doença ocupacional

Independentemente de adotar ou não o "kit protetivo", certo é que a situação dependerá de completa elucidação de todos os fatos, inclusive por perícias médicas, se for o caso.

24/07/2020

Medidas preventivas das empresas com os dados sensíveis de seus trabalhadores

O Governo Federal, considerando o estado de calamidade sanitária que vivenciamos, entendeu por prorrogar o início da vigência da lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) para o dia 3 de maio de 2021, tendo sido editada a medida provisória 959/20 para este fim.

03/08/2020

Recomenda-se reflexão aos empregadores para a forma de implementação e manutenção desta modalidade após a pandemia.

20/07/2020

Saque Integral do FGTS em Tempos de COVID-19

Dias de dúvidas; medo do futuro; saudades da vida “normal”; preocupação com os rumos econômicos e sociais dos tempos vindouros; enfim, essa é a realidade de várias pessoas que estão passando pelos tempos de “Corona”.

08/07/2020

Indenizações Trabalhistas: Força Maior e Fato do Príncipe

Os operadores do Direito do Trabalho no Brasil normalmente veem com cautela modificações extremas à legislação trabalhista, principalmente quando envolvem suposta flexibilização de suas normas.

08/07/2020

Recordemos o impacto da revolução industrial, onde as máquinas substituíram um elevado número de empregados, levando-os ao desemprego, formando um verdadeiro exército de reserva de mão de obra, cujos salários foram reduzidos e os lucros aumentaram substancialmente.

22/07/2020

Antecipação das férias através da MP 927 e o eventual desconto na rescisão contratual

Levando-se em consideração que o propósito da Medida Provisória 927/20 foi buscar a manutenção do emprego, qualquer postura que contrarie a sua finalidade não pode ser protegida pelo Direito.

29/06/2020

STF suspende julgamento de todas as ações trabalhistas que envolvam a discussão de índice de correção monetária (TR x IPCA-E)

É certo que o caminho à segurança jurídica quanto ao índice de correção monetária aos débitos trabalhistas ainda terá alguns percalços.  

29/06/2020

Os impactos da nova lei da pandemia no âmbito

do Direito do Trabalho

A Lei em epígrafe instituiu normas que incidirão sobre as relações jurídicas oriundas dos eventos derivados da pandemia a partir da publicação do decreto legislativo 6, qual seja, 20 de março de 2020.

22/06/2020

Suspensão temporária do contrato e redução do salário

Vivemos tempos nunca imaginados. Isolamento social, inseguranças e incertezas são sentimentos que acompanham a sociedade e o mundo.

04/05/2020

Substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária como alternativa de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (covid-19)

Caso as medidas provisórias editadas pelo Governo Federal nas esferas trabalhista e tributária não sejam suficientes para ajudar as empresas a passaram pelo período de calamidade pública de forma menos gravosa, elas podem buscar a substituição de depósitos judiciais realizados para garantia de execuções trabalhistas.

08/07/2020

Principais pontos de modificação da MP 936 após aprovação pelo senado do PLC 15/2020

O presente artigo tem por escopo rápida e objetiva abordagem dos principais trechos do PLC 15/2020, a fim de oferecer visão trabalhista panorâmica e estratégica aos gestores de empresas e operadores do direito, assim como dar conhecimento aos trabalhadores de direitos instituídos.

19/06/2020

...ara esclarecer o que muda, Migalhas convidou o dr. Ricardo Calcini - coordenador acadêmico do projeto "Migalha Trabalhista" para o bate-papo.

19/05/2020

Economia compartilhada e a proteção dos direitos

dos trabalhadores em tempos de pandemia

A economia de compartilhamento constitui uma nova etapa no processo de desenvolvimento econômico, caracterizado pela superação da lógica de consumo em massa, visando ao acúmulo de bens por um momento em que o mercado passa a privilegiar novas formas de acesso a bens e serviços.

24/04/2020

Que a exceção não se torne regra

Necessidade de acompanhamento sindical em suspensão de contratos de trabalho e redução de jornada e salário.

29/04/2020

Jovem aprendiz e a MP 936/20

Os contratados dos aprendizes, cuja data de finalização ocorra durante o período da pandemia do coronavírus, poderão ser rescindidos normalmente nas datas originalmente previstas.

23/04/2020

Breve análise da suspensão temporária do contrato de trabalho

A suspensão temporária do contrato de trabalho pode ser aplicada aos contratos de aprendizagem e de jornada parcial, mas nada menciona expressamente a respeito do contrato de estágio.

17/04/2020

Acordo individual na MP 936: Afinal, pode ou não?

Com a edição e publicação da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020, o Governo Federal autorizou que empregadores e empregados possam, por acordo individual, firmarem a redução salarial e de jornada e/ou a suspensão do contrato de trabalho.

16/04/2020

Como superar a ineficácia do Bacenjud e entregar resultados na execução trabalhista

O Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituição bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet[1].

06/04/2020

A possibilidade de redução de salário em caso de força maior e a COVID-19

Estamos passando hoje por uma pandemia, causada pelo Coronavírus, a qual assola a sociedade ante seus diversos impactos sob a saúde da população, os lucros das empresas e, consequentemente, sobre a economia dos países.

02/04/2020

Atualmente, a Justiça do Trabalho possui mais de uma dezena de convênios eletrônicos de pesquisa patrimonial. Sabendo utilizá-los com perspicácia, explorando toda a sua potencialidade, é possível entregar o resultado tão desejado na execução, qual seja, o adimplemento do crédito trabalhista de forma célere.

21/02/2020

Destacamento irregular de trabalhadores estrangeiro: uma prática recorrente e arriscada em Portugal

O destacamento de trabalhador para prestação de serviços fora de Portugal exige uma série de formalidades sob pena de ser considerado ilegal, colocando os trabalhadores, principalmente os estrangeiros, em risco de permanecerem numa situação migratória de ilegalidade nos países de destino.

07/02/2020

No presente artigo serão abordadas as principais disposições da MP 905/19 relativas às alterações sobre a fiscalização do trabalho e a aplicação de multas administrativas.

22/11/2019

Ao longo dessa primeira semana de vigência da lei, muitos debates foram travados acerca da interpretação dos dispositivos relacionados ao processo do trabalho (artigo 2º da lei 13.876/19), o que desafiou um estudo aprofundado do tema, seja quanto a interpretação do novo texto legal, seja quanto a constitucionalidade da norma.

07/10/2019

A Teoria Dinâmica e a Distribuição do Ônus de Prova

O presente artigo trata do estudo da própria teoria geral da prova. Faz importantes considerações sobre ônus da prova, em especial sobre a regra geral de distribuição do ônus da prova e sua inversão. Discorre acerca do liame existente entre os poderes instrutórios do juiz e o momento da aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Analisa a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, partindo-se de sua origem e definição. Aborda o direito fundamental do acesso à justiça.

14/03/2019

São três, portanto, as exceções admitidas pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento imediato de recurso que vise combater a decisão interlocutória prevista no art. 893, §1º, CLT. O presente artigo, contudo, pretende abordar e desenvolver um raciocínio mais amplo em torno da intepretação da alínea “a” do referido enunciado de súmula.

23/09/2019

Fruto do trabalho da Comissão de Regulamentação da Lei da Reforma Trabalhista, presidida pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41, editada por meio da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018.

23/08/2018

Flexibilidade de pagamento do novo depósito recursal trabalhista

Os novos valores constam no "ATO Nº 329/SEGJUD.GP" e foram reajustados pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor.

19/07/2018

Tempo gasto para ver jogos da Copa na empresa não precisa ser compensado

A Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada reforma trabalhista, acrescentou à legislação consolidada um novo parágrafo 2º ao artigo 4º[1]

15/06/2018

A Contribuição Sindical e o Seu Recolhimento Facultativo

O texto tem por finalidade dirimir as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias constitucionais, preservando o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta, e que foram reproduzidos taxativamente no art. 611-B da CLT.

05/05/2018

Se não houver folga, trabalho prestado em feriado deve ser pago em dobro

Temática bastante frequente em processos trabalhistas, o trabalho prestado em feriado diz respeito ao seguinte caso prático: o funcionário que vier a trabalhar em escala de revezamento — por exemplo, 4x2 ou 5x2 — e que preste serviço no dia de feriado, lhe é devido ou não o direito à remuneração em dobro, considerando que o labor se realizará em dia normal que coincida com o feriado devido à escala de revezamento?

11/02/2018

TST Altera Jurisprudência e Beneficia Milhares de Empresas Quanto ao Pagamento do Depósito Recursal na Justiça do Trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.

05/12/2017

Contrato de trabalho anterior à reforma trabalhista deve seguir Súmula 331

Muito se discute, atualmente, sobre o tema da terceirização, o qual representa, em síntese, uma derivação — em maior escala — da teoria da divisão e especialização do trabalho dentro da empresa, desenvolvida por Adam Smith, na obra "A Riqueza das Nações" (1776).

29/10/2017

A primeira regra diz respeito ao óbice de se recontratar os trabalhadores que, nos últimos 18 (dezoito) meses, antes da vigência da lei 13.467/17, tenham prestado serviços à empresa contratante na qualidade de empregados ou autônomos sem vínculo de emprego, exceto se os titulares ou sócios da pessoa jurídica de direito privado contratada estejam aposentados.

23/10/2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, antes do recesso forense do mês de julho, promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil.

02/08/2017

TST e Reforma Trabalhista: Flexibilização do preparo recursal

Neste cenário, a mais importante modificação certamente diz respeito à flexibilidade no pagamento do preparo recursal pelas empresas.

01/08/2017

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

06/05/2017

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

Não mais será necessário o recolhimento integral, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.

05/05/2017

TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de novembro, 1º e 02 de dezembro, respectivamente.

21/12/2016

Proporcionalidade do aviso prévio pode ser aplicada em favor do empregador

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, prevê como direito fundamental dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Tal proporcionalidade, porém, somente passou a ser regulamentada a partir da Lei 12.506/2011.

25/11/2016

Sistema do novo CPC em ações trabalhistas cria custos às empresas

Desde o dia 18 de março de 2016, quando passou a viger o novo Código de Processo Civil de 2015, uma verdadeira revolução cultural foi introduzida aos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho, passando a exigir, definitivamente, uma criteriosa atenção em sua condução pelas partes, em especial pelos empregadores.

11/11/2016

Paternidade responsável: a prorrogação da licença a todos os trabalhadores

Importante salientar, porém, que as prorrogações às aludidas licenças somente alcançam os empregados da pessoa jurídica que aderir ao "Programa da Empresa Cidadã".

09/06/2016

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adequa jurisprudência ao Novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao Novo Código de Processo Civil de 2015.

06/09/2016

Evidente a dinâmica constatada no âmbito da jurisprudência da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista.

06/09/2016

A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores

Lei 13.257/2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. Dentre as alterações legislativas trazidas por essa norma – como aquelas promovidas na Lei 8.069/1990 (ECA), no Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) e no artigo 473 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) – destacam-se aqui as modificações incorporadas à Lei 11.770/2008, que criou o “Programa da Empresa Cidadã”.

11/06/2016

Cláusula de incentivo à continuidade e sua validade no Direito do Trabalho

Propõe-se aqui uma maior reflexão sobre a tese da adaptação setorial e conjuntural da empresa, de modo a preservar os empregos sem que haja a precarização das relações laborais.

09/06/2016

A IN 39/2016 procura identificar as questões mais polêmicas enfrentadas pela doutrina e jurisprudência, além de outras inovadoras e relevantes.

29/04/2016

Novo Código de Processo Civil causa impactos no processo do trabalho

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a viger a partir do dia 10 de novembro daquele ano, o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas.

28/04/2016

Após TST dirimir controvérsia de incidente de recurso de revista repetitivo, a tese jurídica que vier a ser adotada terá força obrigatória no âmbito da jurisprudência trabalhista de todo o país.

15/02/2016

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído originalmente pela Medida Provisória 680, de 6 de julho de 2015, recentemente foi objeto de nova normatização pelo ordenamento jurídico pátrio, traduzida pela Lei 13.189, de 19 de novembro de 2015. E aqui fica o primeiro destaque dessa importantíssima lei ordinária, que não é resultado da conversão daquela, tanto que permanecem regidas pela MP 680/2015 as adesões ao PPE já aprovadas pelo governo federal.

28/11/2015

Seguro Garantia Judicial e sua utilização nas execuções trabalhistas

A Lei 13.043/2014, que converteu a então Medida Provisória 651/2014, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

07/11/2015

Embargos de declaração e a impossibilidade de modificação de erro de julgamento

Trata-se, em síntese, de uma abordagem que se propõe a chamar à atenção de todos os operadores do Direito quanto à correta utilização desta espécie recursal ordinariamente integrativa, sobretudo após as recentes decisões proferidas pelo STJ e STF.

05/10/2015

Se comparada com a proposta originária trazida pela MP 680/15, é certo que a lei 13.189/15 manteve os mesmos objetivos que justificaram a criação do Programa de Proteção ao Emprego.

21/12/2015

O "lay-off" é um instrumento juridicamente válido para que as empresas possam se adequar aos cenários temporários de retração e estagnação.

11/07/2015

Com a positivação do "teletrabalho" no direito brasileiro, a partir da lei 12.551/11, dúvidas não mais subsistem sobre a viabilidade de se reconhecer o vínculo de emprego com o uso de novas tecnologias.

11/03/2015

Como o seguro garantia passou a constar do inciso II do artigo 9º da LEF, que o coloca no mesmo patamar que a fiança bancária, já referendada pelo TST, defende-se aqui a extensão de aludida garantia também às execuções trabalhistas.

07/08/2015