Cai MP que ajusta reforma trabalhista


Editada para promover ajustes à reforma trabalhista, a Medida Provisória

(MP) 808 perderá a validade. O presidente da Câmara dos Deputados,

Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou ofício dizendo que a comissão mista tem

até terça-feira para aprovar um relatório ou não pautará mais o assunto. A

comissão, que não tem nem presidente, sequer marcou sessão na próxima

semana.


As mudanças efetuadas pela MP na legislação, como uma quarentena para

um trabalhador ser demitido e recontratado no regime intermitente e

restrições ao trabalho de grávidas em locais insalubres, continuarão a valer

até o prazo final da MP, em 23 de abril. Mas, na prática, a proposta não será

votada e os ajustes cairão ao fim desse prazo. Valerá integralmente a lei

sancionada pelo presidente Michel Temer em 11 de novembro.


O ofício de Maia, encaminhado dia 19, é baseado em entendimento entre os

presidentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários na época da MP

dos Portos para que cada Casa tenha um prazo mínimo para analisar as MPs

após a aprovação na comissão mista, composta por deputados e senadores.

No total, esse prazo dá cerca de 20 dias. A ideia, que não está no regimento, é

evitar o que ocorreu na MP dos Portos: a Câmara passou 40 horas votando a

proposta e o Senado teve menos de 24 horas para apenas referendá-la para

que não perdesse a validade.


A MP foi editada por Temer num acordo com os senadores. Para evitar que o

Senado alterasse o projeto aprovado pela Câmara, e atrapalhasse a discussão

da reforma da Previdência, já que os deputados teriam que votar novamente

as alterações na CLT, Temer prometeu publicar uma MP com mudanças nos

pontos que os senadores considerassem prejudiciais aos trabalhadores. Isso

ocorreu logo após a lei entrar em vigor, em novembro.


Foram alterados diversos pontos da lei. Um dos principais é uma tentativa de

por fim a discussão sobre se a reforma, que alterou mais de 100 artigos da

CLT e determinou que as negociações coletivas prevalecerão sobre o

legislado, vale apenas para os contratos de trabalho assinados após 11 de

novembro ou para todos. Pela MP, todos seriam afetados. A perda de

validade reforça que a decisão será do Judiciário.


Outra mudança era exigir que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de

descanso fosse permitida apenas por convenção ou acordo coletivo - a

reforma permitiu isso por acordo direto com o empregado. A MP também altera o cálculo de indenizações trabalhistas, proíbe cláusula de exclusividade

para os autônomos e regulamenta como os intermitentes (que podem receber

menos que um salário mínimo) contribuiriam para a Previdência.


A MP recebeu 967 propostas de emendas, um recorde, e está envolta em

disputas. Entidades empresariais trabalharam pelo arquivamento. Maia

acertou com o governo indicar o relator da reforma trabalhista na Câmara,

deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), como relator da proposta para evitar

mudanças substanciais na reforma. O presidente do Senado, Eunício Oliveira

(MDB-CE), contudo, queria um senador na função, que define a versão final

do texto a ser votado, e travou a comissão por quase três meses.


O presidente do colegiado, que escolhe o relator, seria do PP do Senado.

Líder do partido, o senador Benedito de Lira (AL) queria o posto, mas cedeu,

depois de muita insistência, a Gladson Cameli (AC). Só que Gladson, há duas

semanas e sem qualquer explicação, renunciou - nos bastidores, comenta-se

que o PP da Câmara pressionou ele contra a MP. "Eu ia ser o presidente,

Gladson atravessou. Ele usa desse expediente, quer tudo e depois não quer

nada. É brincadeira, um negócio sério desses?", esbravejou Lira. Sem

presidente, a comissão não realizou e nem deve realizar mais nenhuma

reunião.


Uma das lideranças do governo no Senado, reservadamente, afirma que "está

dado" que a MP perderá a eficácia. A fonte diz que Temer cumpriu sua parte

no acordo feito com a Casa em julho, numa sinalização de que, mesmo que

seja possível ao presidente editar uma nova MP com os ajustes à reforma, é

improvável que isso ocorra.


Por Raphael Di Cunto e Vandson Lima | De Brasília

FONTE: Valor Econômico

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