Empresas terão maior prazo para o pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho


O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17/04/2017, promoveu novas e importante modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

Neste cenário, a mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento do depósito recursal pelas empresas. E essa novidade é resultante do artigo 10 da Instrução Normativa (IN) nº 39/2016 do C. TST, que deu aplicabilidade ao processo trabalhista das normas do parágrafo único do artigo 932, §§ 1º a 4º do artigo 938 e §§ 2º e 7º do artigo 1.007, todos do Novo CPC.

Quanto o preparo recursal, para os efeitos do §2º do artigo 1.007 do NCPC, entendeu-se, à época, que a possibilidade de recolhimento do valor insuficiente do preparo se limitava unicamente às custas processuais, e não ao depósito recursal.

Acontece, porém, que a nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) passou a permitir, doravante, que a complementação do valor seja estendida também ao depósito recursal.

Deste modo, antes de ter seu recurso não conhecido por deserção, terão as empresas a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral e devido, no prazo 5 (cinco) dias, a ser concedido pelo Juiz e/ou pelo Relator do apelo no Tribunal.

Para tanto, de se transcrever os dizeres da atual orientação:

OJ-SBDI1-140

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.”

Assim sendo, note-se que houve nítida mitigação à formalidade processual, chamada de “jurisprudência defensiva” quando da vigência do CPC de 1973, como medida a dar aplicabilidade ao princípio da primazia do exame do mérito previsto no artigo 4º do NCPC. Segundo referida norma, há de se chancelar o preceito da instrumentalidade das formas, estimulando a correção e/ou saneamento de vícios, além de se viabilizar o próprio aproveitamento dos atos processuais, tudo de acordo com a colaboração mútua das partes e do Magistrado.

Com isso, e na prática, as empresas foram as grandes beneficiárias por tal mudança, na medida em que o depósito recursal é ato exclusivo de sua alçada, por representar exigência legal para a garantia de futura execução trabalhista (CLT, artigo 899, §1º). Assim, não mais será necessário o recolhimento integral, no ato da interposição do recurso, dos valores devidos a título de preparo recursal, os quais são calculados de acordo com o montante da condenação arbitrada pela decisão judicial.

Oportuno registrar que as custas processuais, calculadas à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, I), diferem dos limites do depósito recursal que observam, atualmente, a sistemática do Ato nº 326/SEGJUD.GP, de 15 de julho 2016, da Corte Superior Trabalhista.

Neste prumo, oportuno destacar os valores vigentes para efeitos dos depósitos recursais: a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Bem por isso, certamente se notará uma mudança paradigmática no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que as empresas terão um prazo maior – e não mais o exíguo lapso de 8 (oito) dias – para complementar e comprovar o valor integral do preparo recursal, caso tenham optado por seu recolhimento insuficiente por ocasião da interposição de seus recursos.

De resto, oportuno registrar ainda que, na mesma sessão, a Corte de Vértice Trabalhista cancelou as Orientações Jurisprudenciais nºs 284 e 285, ambas da SBDI-1, e, mais, conferiu novas redações aos seguintes verbetes jurisprudenciais:

SÚMULA 402

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II - Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.”

SÚMULA 412

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.”

“SÚMULA 414

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.”

SÚMULA 418

MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”

Em conclusão, evidente a dinâmica constatada no âmbito da jurisprudência da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, a qual certamente continuará a sofrer impactantes reflexos após a vigência do Novo CPC, cuja aplicabilidade ao processo do trabalho trará outros desafios àqueles que militam diariamente perante essa Justiça Especializada.

*Ricardo Souza Calcini

Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP.

Instrutor de Cursos e Treinamentos "In Company" e Eventos Corporativos.

Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito.

Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação.

Assessor de Desembargador e Professor da Escola Judicial no TRT/SP da 2ª Região.

Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDConst, do IDA e do IBDD.

*Autor do Curso “Atualidades na Justiça do Trabalho: 1 ano após a vigência do Novo CPC

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