STF pauta julgamento sobre correção de dívida trabalhista

O tema deve ir ao Pleno no dia 12 de agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 um dos julgamentos mais importante para a esfera trabalhista: o que definirá qual índice deve ser aplicado para correções das dívidas dessa natureza- TR, mais vantajosa para empresas, ou IPCA-E.

Como praticamente todos os processos trabalhistas têm correção monetária, o impacto é enorme. Hoje, segundo o sistema de jurimetria Data Lawyer, são mais de R$ 1 trilhão em ações em andamento, se levado em conta somente os valores das causas. A estimativa só envolve os processos eletrônicos, de 2014 em diante. “Certamente todos os trabalhadores e empresas serão afetados”, diz Daniel Chiode, do escritório Chiode e Minnucci Advogados.

Os ministros deverão analisar duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 58 e ADC 59), ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual. As entidades defendem a TR como forma de correção, como foi estabelecido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que alterou o artigo 870, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O assunto tem um longo histórico. Até 2015, os processos eram corrigidos pela TR, acrescida de 12% de juros ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo TST, que a substituiu pelo IPCA-E – índice mais vantajoso para os trabalhadores. Em 2017, contudo, a lei da reforma trabalhista instituiu novamente a TR. Parte da Justiça do Trabalho, porém, passou a considerar a previsão inconstitucional e continuou a aplicar o IPCA-E.

No fim do ano passado, por meio da Medida Provisória (MP) nº 905, estabeleceu-se o IPCA-E como índice de correção. Porém, os juros que eram de 12% ao ano passaram a ser o de poupança – cerca de 4,5% em 2018. A MP acabou perdendo a validade.

Diante da insegurança, as atenções dos advogados se voltaram ao Supremo. O tema estava para ser definido no dia 14 de maio. Mas os processos foram retirados da pauta pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Pouco antes do recesso do Judiciário, no dia 27 de junho, o ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, decidiu suspender todos os processos no país sobre o assunto, o que gerou polêmica no meio jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) questionaram a medida, afirmando que inviabilizaria a Justiça do Trabalho, uma vez que praticamente todos os processos tratam da correção.

No dia 3 de julho, já durante o recesso, o ministro Gilmar Mendes fez um esclarecimento sobre sua decisão e liberou o andamento das ações até que o Pleno do STF defina qual índice deve ser aplicado às dívidas trabalhistas. Até lá, a correção será pela TR aos valores incontroversos.

Diante de tanta polêmica, o ministro Dias Toffoli decidiu, no dia 28 de julho, incluir o tema na pauta de julgamentos do dia 12. Em caso de reconhecimento da constitucionalidade da TR, de acordo com o advogado Daniel Chiode, haveria a liberação de um grande volume de provisões pelas empresas, “que poderiam ser revertidas em novos investimentos e uma injeção de capital na economia, o que afeta toda sociedade”.

O advogado Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante, do escritório Ferraresi Cavalcante Advogados, afirma que, em tempos de pandemia, passar da TR para o IPCA-E agravaria ainda mais o cenário de calamidade financeira das empresas. Ele calcula que as dívidas cresceriam em torno de 25%.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 03.08.2020

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