TRT/SP da 2ª Região publica edição de 12 Súmulas Regionais

No Diário Eletrônico do dia 12/05/2017, foi publicada a Resolução TP nº 03/2017, que editou doze súmulas – da nº 68 ao 79. A adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TRT-2, ocorrida no dia 24 de abril.
68 - Jornada de trabalho. Escala 12x36. Ausência de norma coletiva ou lei que a autorize. Efeitos pecuniários. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Cumprida a jornada de 12X36, sem lei ou norma coletiva que a autorize, deve o empregador remunerar a hora extra integral (hora acrescida do adicional aplicável) para aquelas laboradas acima do módulo de 08 horas diárias e 44 semanais. 69 - Arbitragem. Homologação de rescisão do contrato de trabalho. Invalidade. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) É inválida a homologação de rescisão do contrato de trabalho efetuada mediante arbitragem. 70 - Intervalo intrajornada não previsto em lei. Limite máximo de duas horas diárias observado. Efeito. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) O intervalo intrajornada não previsto em lei deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e incorporado à jornada de trabalho, ainda que, somado ao intervalo mínimo legal, não ultrapasse o limite máximo de duas horas diárias. 71 - Escala 12x36. Validade. Lei. Norma coletiva. Necessidade de previsão. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) É válida a escala 12X36, desde que prevista em lei ou em norma coletiva. 72 - CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo. PECS de agosto de 2013. Indenização por supressão ou redução de horas extras habituais. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Não há direito à indenização por supressão ou redução de horas extras habituais em decorrência da implantação do PECS - Plano de Empregos, Cargos e Salários, em agosto de 2013, desde que concedida majoração salarial. 73 - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação. 74 - Multa do art. 467 da CLT. Reconhecimento judicial de vínculo empregatício. Indevida.(Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) A presença de controvérsia em torno do vínculo empregatício é suficiente para afastar a multa prevista no art. 467 da CLT. 75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada "compensação orgânica" na remuneração fixa do aeronauta. 76 - Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito. 77 - Equiparação salarial. Vantagem auferida pelo paradigma mediante decisão judicial. Conversão do salário pela URV. Impossibilidade. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Não gera direito à equiparação salarial o benefício auferido por paradigma mediante decisão judicial, na qual foi deferida recomposição decorrente da conversão dos salários, de Cruzeiro Real para Real, pela URV (Unidade Real de Valor), introduzida pela Lei nº 8.880/1994, porquanto configura vantagem de caráter pessoal. 78 - Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) Os adicionais de periculosidade e insalubridade não são cumuláveis, em razão do que dispõe o art. 193, § 2º, da CLT. 79 - Empréstimo consignado. Desconto das verbas rescisórias. Possibilidade. Limite. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017) O saldo de empréstimo consignado contraído pelo empregado poderá ser deduzido das suas verbas rescisórias até o limite previsto na Lei nº 10.820/03.

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